Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2026, de 22 de julho

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2026, de 22 de julho

24.07.2026

Transporte aéreo, legislação de emergência, redução, remuneração, faltas justificadas, dedução

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