Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026 - DR n.º 134/2026, Série I de 14.07.2026

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026 - DR n.º 134/2026, Série I de 14.07.2026

14.07.2026

Grupo de trabalho: revisão da Lei das Finanças Regionais
 

 

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