Despacho n.º 10174/2026 - DR n.º 156/2026, Série II de 13.08.2026

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Despacho n.º 10174/2026 - DR n.º 156/2026, Série II de 13.08.2026

17.08.2026

Grupo de Trabalho: reapreciação dos critérios de identificação dos territórios de baixa densidade

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