Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 - DR n.º 156/2026, Série I de 13.08.2026

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 - DR n.º 156/2026, Série I de 13.08.2026

17.08.2026

Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026 (representação legítima de interesses)
 

 

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