Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M - DR n.º 148/2026, Série I de 03.08.2026

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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M - DR n.º 148/2026, Série I de 03.08.2026

17.08.2026

Cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Madeira
 

 

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