Decreto-Lei n.º 155-B/2026 - DR n.º 147/2026, Supl, Série I de 31.07.2026

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Decreto-Lei n.º 155-B/2026 - DR n.º 147/2026, Supl, Série I de 31.07.2026

17.08.2026

Prorroga entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026
 

 

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