Decreto-Lei n.º 111/2026 - DR n.º 108/2026, Série I de 05.06.2026

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Decreto-Lei n.º 111/2026 - DR n.º 108/2026, Série I de 05.06.2026

05.06.2026

Regime excecional de suspensão da recuperação de apoios de fundos europeus

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