Retificação do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1698, 13.7.2026

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Retificação do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1698, 13.7.2026

13.07.2026

Prova eletrónica: ordens europeias em processos penais e execução de penas

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