Lei n.º 28/2026 - DR n.º 113/2026, Série I de 15.06.2026

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Lei n.º 28/2026 - DR n.º 113/2026, Série I de 15.06.2026

15.06.2026

Autoriza revisão do mecenato e alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

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