Proposta de Lei 82/XVII/1 [Governo] - Texto de substituição, de 08.07.2026

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Proposta de Lei 82/XVII/1 [Governo] - Texto de substituição, de 08.07.2026

20.07.2026

Transpõe prevenção e luta contra tráfico de seres humanos e proteção das vítimas (CP e CPP)

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