Diário Legal / Imobiliário, arrendamento e urbanismo / Outros documentos

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Arquivo

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Início

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515 registos

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19.08.2026

Proposta de Lei 103/XVII/1 [Governo], de 12.08.2026

Autoriza alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano

09.07.2026

Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo] - texto final, 08.07.2026

Autoriza Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa, alterações ao CCivil e CPCivil

02.07.2026

Projeto de Lei n.º 97/XVII/1.ª (PAN), de 04.07.2025

Apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada

02.07.2026

Projeto de Lei n.º 97/XVII/1.ª (PAN), de 04.07.2025

Apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada

02.07.2026

Projeto de Lei n.º 562/XVII/1.ª (PS), de 11.04.2026

Proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional

26.02.2026

Proposta de Lei 59/XVII/1 [Governo], de 12.02.2026 - Texto final de 20.02.2025 Free

Free

Regime excecional de reconstrução e reabilitação do património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kritin»

26.02.2026

Decreto da Assembleia da República 41/XVII, de 20.02.2026

Autoriza revisão do licenciamento de operações urbanísticas, RJUE e regime da reabilitação

26.02.2026

Decreto da Assembleia da República 40/XVII, de 20.02.2026

Autoriza medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

23.02.2026

Projeto de Lei 453/XVII/1 [IL], de 21.02.2026

Revoga congelamento de rendas

23.02.2026

Proposta de Lei 48/XVII/1 [Governo] - Texto Final, de 02.12.2025

Autoriza Governo a rever o RJUE e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

13.02.2026

Proposta de Lei 58/XVII/1 [Governo], de 12.02.2026

Autoriza alteração ao Código das Expropriações

05.01.2026

Projeto de Lei 347/XVII/1 [IL], de 05.01.2026

Reforma para construção e aumento de oferta de habitação

05.01.2026

Projeto de Lei 345/XVII/1 [L], de 02.01.2026

Zonamento; quota de habitação pública nas operações urbanísticas de dimensão relevante

05.01.2026

Projeto de Lei 350/XVII/1 [PS], de 02.01.2026

Procedimento especial de autorização em zonas sensíveis

29.12.2025

Comunicado 12/2025, da Autoridade da Concorrência (AdC), de 23.12.2025

Abuso de posição dominante: portais de anúncios imobiliários online

17.12.2025

Comunicação da Comissão COM(2025) 1025 final, 16.12.2025

Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis

10.12.2025

Projeto de Lei 310/XVII/1 [PS], de 04.12.2025

Regime de garantia de acesso universal nos edifícios e habitações públicos

02.12.2025

Proposta de Lei 48/XVII/1 [Governo], de 02.12.2025

Autoriza Governo a rever o RJUE e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

02.12.2025

Recomendações do Conselho Consultivo de Habitação, 20.11.2025

Como enfrentar a crise habitacional

02.12.2025

Proposta 604/CM/2025, Câmara Municipal de Lisboa, de 27.11.2025

Alteração ao Regulamento Municipal do AL de Lisboa

18.11.2025

Proposta 208-A/CM/2025, CML, 30.04.2025

Prorrogação da suspensão de novos registos de AL

07.11.2025

Decreto da Assembleia da República 19/XVII, de 28.10.2025

Tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

29.10.2025

Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD), texto Final, de 22.10.2025

Protege direito de propriedade, reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

20.10.2025

European Compendium of Housing Policies, do ESPON Programme, 13.10.2025

Análise das políticas de habitação em 38 países europeus

17.10.2025

Discussion Paper 228, Comissão Europeia, 14.10.2025

Habitação na UE: evolução do mercado, fatores subjacentes e políticas

30.09.2025

Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1.ª (CDS-PP), de 12.09.2025

Recomenda critério que facilite acesso à habitação de famílias (familiar com mobilidade reduzida)

30.09.2025

Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS), de 12.09.2025

Revisão do regime da propriedade rústica

05.09.2025

Relatório do Setor da Construção em Portugal, IMPIC, agosto 2025

Relatório do Setor da Construção em Portugal 2024

27.08.2025

Aviso de Abertura de Concurso n.º 09/C13-i01/2025, Fundo Ambiental, agosto 2025

Candidatura ao Programa de Apoio a Bairros mais Sustentáveis

22.07.2025

Guia, ADENE, 16.07.2025

Guia de Otimização do Autoconsumo em Condomínios com a Mobilidade Elétrica

22.07.2025

Guia, ADENE, 09.07.2025

Autoconsumo em Condomínios

16.07.2025

Relatório Temático, Provedor de Justiça, de junho 2025

Controlo do ruído: Planear, gerir e sensibilizar

08.07.2025

Projeto de Resolução 163/XVII/1 [CDS-PP], de 04.07.2025

Combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

08.07.2025

Projeto de Lei 111/XVII/1 [IL], de 04.07.2025

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

08.07.2025

Projeto de Lei 112/XVII/1 [IL], de 04.07.2025

Programa “Habitação Agora”

08.07.2025

Projeto de Lei 97/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada

08.07.2025

Projeto de Lei 90/XVII/1 [PSD], de 04.07.2025

Protege direito de propriedade, reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

03.07.2025

Projeto de Lei 80/XVII/1 [CH], de 02.07.2025

Cria Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais

18.06.2025

Projeto de Lei 32/XVII/1 [IL], de 17.06.2025

Defesa da propriedade privada e do domicílio; altera Códigos Civil, Penal e Processo Penal

16.06.2025

Programa do XXV Governo Constitucional, 14.06.2025

Programa do Governo entregue na Assembleia da República

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