19.06.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026 - DR n.º 117/2026, Série I de 19.06.2026
Altera apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Efeitos a 11.06.2026