Declaração de Retificação n.º 28/2026/1 - DR n.º 135/2026, Série I de 15.07.2026

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Declaração de Retificação n.º 28/2026/1 - DR n.º 135/2026, Série I de 15.07.2026

15.07.2026

Alteração da aplicação do Programa SCRI.PT; clarifica/altera regras RIPAC
 

 

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