27.07.2026
Portaria n.º 314-A/2026/1 - DR n.º 142/2026, Supl, Série I de 24.07.2026
Regulamenta apoio a operadores de radio afetados pela «Kristin»
Regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro a operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».
Em vigor a 25.07.2026 Efeitos retroagem a 28.01.2026