Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/A - DR n.º 158/2026, Série I de 17.08.2026

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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/A - DR n.º 158/2026, Série I de 17.08.2026

17.08.2026

Adapta regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação
 

 

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