Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL), 16.07.2025 - Texto Final

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Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL), 16.07.2025 - Texto Final

23.09.2025

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

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