Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Outros documentos

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558 registos

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19.08.2026

Proposta de Lei 102/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza regulação do regime de autorização da resolução de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas

19.08.2026

Proposta de Lei 101/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza alteração ao CPTAF; tramitação simplificada aplicável a ações administrativas

19.08.2026

Proposta de Lei 100/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza regulação de procedimento administrativo de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado

19.08.2026

Proposta de Lei 99/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza regulação da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública

19.08.2026

Proposta de Lei 98/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Altera ETAF, CPPT e Regime da Arbitragem em Matéria Tributária

19.08.2026

Proposta de Lei 97/XVII/1 [Governo], de 10.08.2026

Autoriza alteração à Lei do Tribunal Arbitral do Desporto

27.07.2026

Guia de atendimento para pessoas com necessidades específicas, DGPJ, julho 2026

26.05.2026

Projeto de Lei 625/XVII/1 [L], de 22.05.2026

Alarga competência dos julgados de paz a partilha em caso de herança indivisa

19.05.2026

Decreto da Assembleia da República 71/XVII, de 24.04.2026

Autoriza alteração ao Código das Expropriações

28.04.2026

Proposta de Lei 72/XVII/1 (GOV), de 28.04.2026

Nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

20.04.2026

Orientações, UNESCO, 2026

IA para juízes

17.04.2026

Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo], de 16.04.2026

Autoriza Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa, alterações ao CCivil e CPCivil

14.04.2026

Proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Altera quadro dos Juízes Desembargadores dos TCA

14.04.2026

Proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Altera Legal de Juízes dos TAF (1ª instância)

25.03.2026

Manual da Apostila, HCCH, março 2026

HCCH Manual da Apostilha - tradução portuguesa

16.02.2026

Projeto de Lei 421/XVII/1 [PCP], de 13.02.2023

Extinção de custas processuais

04.02.2026

Parecer da Ordem dos Advogados, 21.01.2026

Simplificação dos procedimentos internos das secretarias; custas processuais

04.02.2026

Parecer 7/2026, CNPD, de 27.01.2026

Simplificação dos procedimentos de custas processuais das secretarias

25.11.2025

Comunicação da Comissão COM(2025) 802 final, de 20.11.2025

Pacote Justiça Digital 2030

21.10.2025

Relatório preliminar do acidente no Ascensor da Glória, GPIAAF, 20.10.2025 Free

Free

Relatório preliminar do acidente no Ascensor da Glória

23.09.2025

Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL), 16.07.2025 - Texto Final

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 199/XVII/1.ª (CDS-PP), de 12.09.2025

Indignidade sucessória de condenados por crimes de violência doméstica

12.09.2025

Projeto de Lei n.º 198/XVII/1.ª (L), de 12.09.2025

Indignidade sucessória de condenados por crimes de violência doméstica

29.07.2025

Estudo do Parlamento Europeu, julho 2025

Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil

21.07.2025

Decreto da Assembleia da República 2/XVII, de 11.07.2025

Altera LOSJ e estatutos dos magistrados MP, judiciais e dos TAF

21.07.2025

Decreto da Assembleia da República 1/XVII, de 11.07.2025

Altera Código de Processo Civil: distribuição de processos

08.07.2025

Projeto de Lei 101/XVII/1 [PAN], de 04.07.2025

Generaliza a citação electrónica das entidades públicas

07.07.2025

Proposta de Lei 5/XVII/1 [Governo], de 03.07.2025

Altera Código de Processo Civil: distribuição de processos

07.07.2025

Proposta de Lei 6/XVII/1 [Governo], de 03.07.2025

Altera LOSJ e estatutos dos magistrados MP, judiciais e dos TAF

18.06.2025

Projeto de Lei 32/XVII/1 [IL], de 17.06.2025

Defesa da propriedade privada e do domicílio; altera Códigos Civil, Penal e Processo Penal

09.06.2025

Proposta de Regulamento COM/2013/0130 final - 2013/0072 (COD), Conselho, 05.06.2025

Altera compensação e assistência aos passageiros aéreos; responsabilidade das transportadoras

07.04.2025

O reenvio prejudicial e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Vol I, CEJ

e-book: reenvio prejudicial e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, vol I

28.03.2025

Deliberação de 25.03.2025, CSTAF, de 25.03.2025

Carta Ética para a utilização da Inteligência Artificial nos TAF

28.03.2025

Orientações, Magistratura Judicial dos Tribunais e Juízos do Reino Unido, 12.12.2023

Inteligência Artificial (IA) - Orientações para titulares de cargos judiciais

19.03.2025

Decreto da Assembleia da República 61/XVI, aprovado a 14.03.2025

Prorroga regime transitório para uso de embriões de doações sob regime de anonimato

19.03.2025

Decreto da Assembleia da República 54/XVI, aprovado a 20.02.2025

Proíbe casamento de menores de 18 anos

17.03.2025

Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), texto final, 12.03.2025

Prazo para utilização de gâmetas e embriões resultantes de doações sob anonimato

05.03.2025

Projeto de Lei 584/XVI/1 [PS], de 28.02.2025

Esclarece a criminalização da esterilização forçada

05.03.2025

Projeto de Lei 586/XVI/1 [PCP], de 28.02.2025

Família de acolhimento ser candidata à adoção

05.03.2025

Projeto de Lei 582/XVI/1 [PAN], de 28.02.2025

Reforço dos direitos das crianças e jovens em acolhimento

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